Termos e Condições

1. Introdução

Bem-vindo aos Termos e Condições da SendBai("Termos"). Este documento estabelece as regras e condições que regem o uso dos serviços oferecidos pela Moovit Remessas Financeiras Ltda. ("SendBai", "nós" ou "nosso"), incluindo nosso site, aplicativo móvel e serviços de transferência de dinheiro (coletivamente, os "Serviços").

Ao acessar ou utilizar nossos Serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade, incorporada aqui por referência. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, você não deve acessar ou utilizar nossos Serviços.

Leia estes Termos com atenção, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações legais. Estes Termos constituem um acordo legal entre você e a SendBai.

2. Elegibilidade

Para utilizar os Serviços da SendBai, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a idade mínima legal em seu país de residência;
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes;
• Ser residente de um país onde a SendBaiopera (atualmente Brasil, Costa do Marfim, Senegal, Benin, Angola, Portugal, França e Espanha);
• Possuir um documento de identificação válido e reconhecido pelo governo de seu país;
• Fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro e em todas as interações posteriores com a SendBai.

A SendBaireserva-se o direito de recusar o acesso aos seus Serviços a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, incluindo, mas não se limitando a, suspeita de fraude, violação destes Termos ou das leis aplicáveis.

Restrições de Uso

Você concorda em não utilizar os Serviços da SendBaipara:

• Atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando a, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou evasão fiscal;
• Transações relacionadas a jogos de azar ilegais, drogas ilícitas, conteúdo adulto ou quaisquer produtos ou serviços proibidos pelas leis locais;
• Evadir ou contornar sanções comerciais ou econômicas;
• Causar danos à SendBaiou a terceiros;
• Interferir no funcionamento adequado dos Serviços.

3. Serviços

A SendBaioferece serviços de transferência de dinheiro entre o Brasil e diversos países da África, permitindo que os usuários enviem e recebam fundos de forma rápida e segura. Nossos principais serviços incluem:

3.1 Transferências Internacionais

Possibilitamos o envio e recebimento de dinheiro entre Brasil e países da África onde operamos. As transferências podem ser realizadas através de nossa plataforma digital (site e aplicativo móvel) ou por meio de agentes autorizados em locais físicos.

3.2 Métodos de Pagamento e Recebimento

Oferecemos diversas opções para enviar e receber dinheiro, incluindo:

• Para envio: PIX, transferência bancária, boleto bancário e cartão de débito/crédito (no Brasil);
• Para recebimento: depósito em conta bancária, mobile money (como MTN Mobile Money, Orange Money, Moov Money, etc.), retirada em dinheiro em agentes autorizados.

3.3 Rastreamento de Transferências

Fornecemos um sistema de rastreamento que permite acompanhar o status de suas transferências em tempo real.

3.4 Conversão de Moeda

Realizamos a conversão entre diferentes moedas (como Real Brasileiro, Franco CFA, Euro, etc.) com taxas competitivas e transparentes.

4. Cadastro e Conta

4.1 Processo de Cadastro

Para utilizar os Serviços da SendBai, você precisará criar uma conta fornecendo informações pessoais, como nome completo, data de nascimento, endereço, documento de identidade, número de telefone e endereço de e-mail.

Ao se cadastrar, você concorda com o seguinte:

• Fornecerá informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas;
• Manterá e atualizará prontamente suas informações para mantê-las verdadeiras, precisas e completas;
• Não se passará por outra pessoa ou entidade;
• Não utilizará um nome que não tenha o direito de usar.

4.2 Verificação de Identidade

Para cumprir com as leis e regulamentos de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a SendBairealiza procedimentos de identificação e verificação de seus usuários (Know Your Customer - KYC). Isso pode incluir:

• Verificação de documentos de identidade;
• Verificação de endereço;
• Confirmação de detalhes de contato (como e-mail e telefone);
• Obtenção de informações adicionais sobre transações específicas;
• Realização de verificações periódicas conforme exigido por lei.

A SendBaireserva-se o direito de solicitar informações ou documentos adicionais a qualquer momento para verificar sua identidade ou para atender aos requisitos regulatórios. Você concorda em cooperar com tais solicitações.

4.3 Segurança da Conta

Você é responsável por manter a segurança de sua conta e senha. A SendBainão será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de sua falha em cumprir com esta obrigação de segurança.

Você concorda em:

• Manter sua senha confidencial e não compartilhá-la com terceiros;
• Notificar imediatamente a SendBaiao tomar conhecimento de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta;
• Sair de sua conta ao final de cada sessão;
• Tomar medidas razoáveis para proteger a segurança de seu dispositivo e conexão de internet ao acessar os Serviços.

5. Transações

5.1 Limites de Transação

A SendBaipode estabelecer limites mínimos e máximos para transações, que podem variar com base em fatores como:

• Histórico do usuário e nível de verificação;
• Método de pagamento ou recebimento;
• País de origem e destino;
• Requisitos regulatórios locais.

Estes limites são estabelecidos para garantir a segurança e o cumprimento das leis aplicáveis. Os limites atuais podem ser consultados em nosso site ou aplicativo.

5.2 Processamento de Transações

Ao iniciar uma transferência, você concorda com o seguinte:

• Fornecerá informações precisas sobre o destinatário e o valor da transferência;
• Terá fundos suficientes para cobrir o valor da transferência e quaisquer taxas aplicáveis;
• Utilizará a transferência apenas para fins legais;
• Compreende que, após a confirmação, certas transferências podem não ser canceláveis ou reembolsáveis.

5.3 Verificações de Transação

A SendBaipode, a seu critério, atrasar, bloquear ou recusar transações sem aviso prévio por motivos que incluem, mas não se limitam a:

• Suspeita de fraude ou atividade ilegal;
• Preocupações de segurança;
• Violação destes Termos;
• Requisitos regulatórios ou legais;
• Problemas técnicos.

5.4 Cancelamentos e Reembolsos

Você pode solicitar o cancelamento de uma transferência se ela ainda não tiver sido recebida pelo destinatário. Para cancelamentos e reembolsos:

• Solicitações de cancelamento devem ser feitas através de nossa Central de Atendimento;
• Taxas de serviço podem não ser reembolsáveis;
• Reembolsos serão processados para o mesmo método de pagamento usado na transação original;
• O tempo de processamento do reembolso pode variar dependendo do método de pagamento;
• Em casos de erro de transferência, como informações incorretas do destinatário, faremos esforços razoáveis para recuperar os fundos, mas a recuperação não pode ser garantida.

6. Taxas e Câmbio

6.1 Estrutura de Taxas

Ao utilizar os serviços da SendBai, você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis a cada transação. Nossas taxas podem incluir:

• Uma taxa de serviço pelo processamento da transferência;
• Taxas variáveis dependendo do método de pagamento ou recebimento;
• Possíveis taxas de conversão de moeda.

Todas as taxas aplicáveis serão claramente informadas antes de você confirmar qualquer transação. As taxas atuais estão disponíveis em nosso site e aplicativo.

6.2 Câmbio

Para transferências internacionais que envolvem conversão de moeda:

• A taxa de câmbio aplicável será exibida antes da confirmação da transação;
• As taxas de câmbio são determinadas com base nas taxas de mercado vigentes no momento da transação, acrescidas de uma margem que é parte de nossa receita;
• As taxas de câmbio estão sujeitas a flutuações de mercado e podem mudar a qualquer momento;
• A taxa de câmbio aplicada é a vigente no momento da confirmação da transação.

6.3 Alterações de Taxas

A SendBaireserva-se o direito de modificar suas taxas a qualquer momento, mediante aviso prévio quando exigido por lei. Continuando a utilizar nossos serviços após tais alterações, você concorda com as novas taxas.

7. Segurança

7.1 Medidas de Segurança

A SendBaiimplementa medidas técnicas, administrativas e físicas para proteger suas informações pessoais e transações, incluindo:

• Criptografia de dados sensíveis;
• Verificação em duas etapas para transações e acesso à conta;
• Monitoramento de atividades suspeitas;
• Atualizações regulares de segurança em nossos sistemas;
• Treinamento de segurança para nossa equipe.

7.2 Suas Responsabilidades de Segurança

Para ajudar a proteger sua conta e informações, você deve:

• Criar uma senha forte e única;
• Manter suas informações de login confidenciais;
• Atualizar seu dispositivo com as mais recentes correções de segurança;
• Usar conexões seguras ao acessar nossos serviços;
• Verificar regularmente suas transações e relatar atividades suspeitas imediatamente;
• Nunca compartilhar códigos de verificação recebidos por SMS ou e-mail;
• Desconfiar de e-mails ou mensagens solicitando seus dados de login ou informações pessoais.

7.3 Notificação de Violações de Segurança

Se você suspeitar de qualquer acesso não autorizado à sua conta ou outras violações de segurança, concorda em notificar-nos imediatamente através de nossa Central de Atendimento. Em caso de violação de dados que afete suas informações, notificaremos você de acordo com as leis aplicáveis.

8. Responsabilidades

8.1 Responsabilidades da SendBai

A SendBaise compromete a:

• Fornecer os Serviços conforme descritos nestes Termos;
• Implementar medidas de segurança adequadas para proteger suas informações;
• Cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis às transferências financeiras;
• Processar suas transações de forma oportuna e precisa;
• Fornecer suporte ao cliente para resolver problemas relacionados aos Serviços.

8.2 Limitações de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável:

• A SendBainão será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas intangíveis;
• Nossa responsabilidade total perante você por quaisquer danos não excederá o valor que você nos pagou pelos Serviços durante os três meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade;
• Não somos responsáveis por atrasos ou falhas no desempenho resultantes de causas além de nosso controle razoável;
• Não garantimos que os Serviços funcionarão sem interrupções ou erros.

8.3 Suas Responsabilidades

Como usuário, você é responsável por:

• Fornecer informações precisas e completas;
• Manter a segurança de sua conta e credenciais;
• Cumprir com estes Termos e todas as leis aplicáveis;
• Usar os Serviços apenas para fins legais;
• Verificar os detalhes da transação antes de confirmar;
• Não realizar atividades fraudulentas ou prejudiciais.

8.4 Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a SendBai, suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados ao seu uso dos Serviços, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Nossos Direitos

A SendBaie seus licenciadores possuem todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, relacionados ao site, aplicativo, Serviços, tecnologia, software, designs, marcas, logotipos, conteúdo e outros materiais associados aos Serviços (coletivamente, "Propriedade da SendBai").

Sujeito à sua conformidade com estes Termos, a SendBaiconcede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a Propriedade da SendBaiexclusivamente para seu uso pessoal dos Serviços.

9.2 Restrições

Você concorda em não:

• Copiar, modificar, adaptar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir, difundir ou explorar os Serviços ou qualquer Propriedade da SendBai;
• Realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do nosso software;
• Remover quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade;
• Contornar, desabilitar ou interferir com os recursos de segurança dos Serviços;
• Usar robôs, spiders, crawlers ou outras ferramentas automatizadas para acessar os Serviços ou extrair dados.

9.3 Feedback

Se você fornecer à SendBaiqualquer feedback, sugestões, melhorias, recomendações ou outros comentários ("Feedback"), você concede à SendBaiuma licença mundial, perpétua, irrevogável, totalmente transferível, sublicenciável, totalmente paga e livre de royalties para usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir e exibir publicamente o Feedback para qualquer finalidade.

10. Privacidade

A SendBaivaloriza sua privacidade e está comprometida em proteger suas informações pessoais. Nossa Política de Privacidade, que está incorporada a estes Termos por referência, descreve como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos suas informações quando você utiliza nossos Serviços.

Ao usar os Serviços da SendBai, você consente com a coleta, uso, armazenamento e divulgação de suas informações conforme descrito em nossa Política de Privacidade. É importante que você leia e compreenda essa política.

Algumas informações importantes sobre privacidade a serem destacadas:

• Coletamos e processamos informações pessoais necessárias para fornecer nossos Serviços e cumprir com as obrigações regulatórias;
• Podemos compartilhar suas informações com parceiros confiáveis, como bancos, processadores de pagamento e provedores de serviços de verificação de identidade para processar suas transações;
• Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger suas informações;
• Respeitamos seus direitos de privacidade, incluindo o direito de acessar, corrigir e, em algumas circunstâncias, excluir suas informações pessoais.

11. Alterações

11.1 Alterações aos Termos

A SendBaireserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Se fizermos alterações materiais, notificaremos você por meios razoáveis, que podem incluir notificações em nosso site, aplicativo, por e-mail ou outros meios de comunicação.

Alterações não materiais, como esclarecimentos ou correções, podem ser feitas a qualquer momento sem aviso prévio. A versão atualizada dos Termos será sempre disponibilizada em nosso site com a data da "Última atualização".

Seu uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui sua aceitação dos Termos revisados. Se você não concordar com as alterações, deverá interromper o uso dos Serviços.

11.2 Alterações aos Serviços

A SendBaiestá em constante evolução e pode alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de recursos, funções, produtos ou conteúdo. Também podemos impor limites a certos recursos ou restringir seu acesso a partes ou a todos os Serviços sem aviso prévio ou responsabilidade.

12. Encerramento

12.1 Encerramento por Você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta em nosso aplicativo ou site, ou entrando em contato com nosso suporte ao cliente. O encerramento de sua conta não afetará transações já iniciadas.

12.2 Encerramento pela SendBai

A SendBaipode suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços, a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante aviso a você. Em particular, podemos encerrar ou suspender sua conta se:

• Violar estes Termos ou outras políticas da SendBai;
• Usar os Serviços de forma fraudulenta ou ilegal;
• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Não utilizar a conta por um período prolongado;
• Tivermos suspeitas razoáveis de atividades ilícitas ou não autorizadas;
• For exigido por lei ou regulamento.

12.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento:

• Você perderá o acesso à sua conta e a todos os Serviços;
• Quaisquer transações pendentes poderão ser concluídas ou canceladas, a critério da SendBai;
• Continuaremos a manter suas informações conforme necessário para cumprir nossas obrigações legais e regulatórias;
• As seções destes Termos que por sua natureza devem sobreviver ao encerramento continuarão em vigor, incluindo, mas não se limitando a, disposições relacionadas à propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e resolução de disputas.

13. Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar suas disposições de conflito de leis.

13.1 Resolução de Disputas

Qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso dos Serviços será resolvida prioritariamente de forma amigável, através de nossos canais de atendimento ao cliente.

Caso não seja possível a resolução amigável, as partes concordam em submeter a disputa ao foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 Conformidade Legal

A SendBaiestá comprometida em cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

• Leis de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
• Regulamentações financeiras e bancárias;
• Leis de proteção de dados e privacidade;
• Leis de defesa do consumidor;
• Sanções econômicas e embargos comerciais.

A SendBaicoopera plenamente com as autoridades competentes e poderá reportar atividades suspeitas conforme exigido por lei.

14. Contato

Se você tiver dúvidas, preocupações ou comentários sobre estes Termos ou os Serviços da SendBai, por favor, entre em contato conosco:

• E-mail: suporte@moovitcash.com
• Telefone (Brasil): +55 (21) 3030-5050
• Endereço: Av. Rio Branco, 156, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20040-901, Brasil
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 20h (horário de Brasília)

Nossa equipe de atendimento ao cliente está disponível para ajudar em português, inglês, francês e várias línguas africanas.